POLÍTICA DE PRIVACIDADE – ESTACIONE LEGAL
Última atualização: 25 de novembro de 2024
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1 Esta Política de Privacidade aplica-se ao aplicativo Estacione Legal, em conformidade com a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
1.2 Esta política se aplica a todas as informações coletadas através do aplicativo, incluindo dados fornecidos
voluntariamente pelos usuários e informações coletadas automaticamente durante a utilização.
1.3 Esta política descreve nossas práticas de privacidade no aplicativo móvel, incluindo como coletamos, usamos,
protegemos e compartilhamos seus dados pessoais.
1.4 Esta política não se aplica a informações que possam ser coletadas em outras situações,
como offline ou por e-mail.
1.5 Esta política também não se aplica às práticas de terceiros que eventualmente possam fornecer serviços ou
recursos no aplicativo.
2. DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
2.1 Podem ser coletadas informações pessoais e de contato. Por exemplo nome, documento, número de telefone,
endereço de e-mail.
2.2 Podem ser coletadas informações de pagamento se forem realizadas compras pelo aplicativo, como informações de
faturamento.
2.3 Podem ser coletadas informações do veículo. Por exemplo, o número de placa.
2.4 Podem ser coletadas informações sobre o uso do dispositivo e da internet, incluindo informações para
identificar o hardware e o sistema operacional do dispositivo. As informações do dispositivo podem ser
acessadas usando identificadores padrão do setor, como aqueles aprovados pelo fabricante do sistema operacional
do dispositivo.
2.5 Podem ser coletadas informações sobre quando o aplicativo é utilizado.
2.6 Podem ser coletados dados de endereço IP e logs de requisições para fins de segurança, auditoria, suporte
técnico e análise de tráfego. Estes dados serão armazenados pelo período necessário.
3. DO USO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
3.1 As informações podem ser utilizadas para fornecer recursos no aplicativo.
3.2 As informações podem ser utilizadas para responder a pedidos ou perguntas do usuário.
3.3 As informações podem ser utilizadas para melhorar o aplicativo. Por exemplo, usar as informações do
dispositivo móvel do usuário para auxiliar nas correções de bugs, ou ainda analisar as tendências de uso para
garantir que o aplicativo seja fácil de usar ou ainda para personalizar a experiência de navegação do usuário.
3.4 As informações podem ser utilizadas para fins de segurança, como para proteger os usuários do aplicativo, a
empresa desenvolvedora e seu clientes, sites ou outras aplicações.
3.5 As informações podem ser utilizadas para a comunicação com o usuário. Por exemplo, envio
de e-mails ou de mensagens de texto. Também podem ser enviadas notificações push e locais.
Podem ser enviadas mensagens para verificar a conta do usuário ou notificá-lo sobre sua conta. Podem ser
enviadas mensagens sobre as transações do usuário ou expiração de estacionamento. Podem ser enviadas mensagens
sobre mudanças no aplicativo ou em políticas.
4. DO COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM TERCEIROS
4.1 As informações podem ser compartilhadas com terceiros para cumprir a lei. Por exemplo, para responder a uma
ordem judicial ou intimação, por solicitação de uma agência governamental ou de um corpo de investigação.
4.2 As informações podem ser compartilhadas com terceiros para fornecer serviços ou funcionalidade. Por exemplo,
com os operadores financeiros que processam pagamentos com cartão de crédito.
4.3 As informações podem ser compartilhadas com as prefeituras que utilizam o aplicativo. Por exemplo, para
serviços de verificação de regularidade de estacionamento e de outras funções municipais.
4.4 Informações recebidas de terceiros sobre o usuário podem ser combinadas com informações já existentes.
4.5 As informações podem ser compartilhadas por outras razões que poderão ser descritas para o usuário no momento
da coleta.
5. DAS ESCOLHAS DO USUÁRIO
5.1 O usuário pode revisar e alterar seus dados diretamente no aplicativo, acessando “Menu Lateral > Meu
Cadastro”. Alterações podem ser solicitadas pelo e-mail de contato, se necessário.
5.2 O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados através do aplicativo (“Menu Lateral > Meu Cadastro >
Excluir Cadastro”) ou formulário disponível em nosso site: https://rotativo.estacionelegal.com.br/excluirConta.
5.3 O usuário pode escolher se deseja ou não permitir acesso a informações do dispositivo, tais como arquivos, ou
mesmo controlar e gerenciar chamadas telefônicas. Se o usuário optar por não permitir acesso, algumas
funcionalidades do aplicativo poderão ser mais difíceis ou impossíveis de usar.
5.4 O usuário pode desinstalar o aplicativo e parar toda a coleta de informações, usando os processos padrão de
desinstalação que podem estar disponíveis como parte do dispositivo móvel ou através do mercado ou rede de
aplicativos móveis.
6. DA CONFORMIDADE COM A LGPD
6.1 A BMTI Soluções é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio do aplicativo Estacione
Legal. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado por meio do e-mail
[email protected].
6.2 As informações coletadas são tratadas com base nas seguintes hipóteses legais:
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato de uso do aplicativo.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
- Proteção ao crédito.
- Consentimento, quando exigido, para funcionalidades específicas.
6.3 O titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, garantidos pela LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento: direito de saber se seus dados estão sendo tratados.
- Acesso aos dados: direito de acessar as informações coletadas.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: o usuário pode solicitar a atualização de suas
informações. - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: nos casos em que os dados forem excessivos, tratados de forma
inadequada ou desnecessária, o titular pode solicitar o bloqueio ou exclusão. - Portabilidade dos dados: mediante requisição e observadas as regulamentações aplicáveis.
- Revogação do consentimento: quando o tratamento depender do consentimento, o usuário pode revogar sua
autorização a qualquer momento. - Eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento: salvo em hipóteses legais de retenção.
- Informação sobre o compartilhamento de dados: direito de saber com quem seus dados foram compartilhados.
6.4 Os titulares podem exercer seus direitos enviando solicitação para [email protected]. A solicitação será
analisada e respondida em até 15 dias úteis, conforme previsto pela LGPD.
6.5 Os dados coletados serão armazenados pelo período necessário para atender aos fins para os quais foram coletados
ou para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais. Após este período, as informações serão
excluídas ou anonimizadas, salvo quando houver necessidade de retenção para exercício de direitos legais.
7. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
7.1 Caso os dados sejam transferidos para servidores localizados fora do Brasil, a empresa garante que essas
transferências ocorrerão em conformidade com a LGPD, por meio de mecanismos que assegurem proteção adequada aos
dados, como cláusulas contratuais padrão ou adesão a regimes internacionais de proteção de dados.
8. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
8.1 Medidas técnicas e administrativas apropriadas são adotadas para proteger os dados pessoais contra acessos
não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.
8.2 No entanto, nenhum sistema é completamente seguro. Em caso de violação de dados, os usuários e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão notificados, conforme as exigências legais.
9. DEMAIS CONSIDERAÇÕES
9.1 O aplicativo pode utilizar tecnologias de rastreamento comuns, incluindo cookies. Essas ferramentas
podem ser utilizadas para acompanhar os usuários. As ferramentas também podem ser utilizadas para outros fins
comerciais, incluindo para acompanhar novos visitantes ao aplicativo e reconhecer os clientes usuários passados.
Assim, é possível entender melhor o público do aplicativo e seus respectivos interesses.
9.2 O aplicativo pode armazenar informações fora do Brasil. Os sites e servidores podem estar localizados fora do
Brasil.
9.3 O aplicativo utiliza medidas de segurança padrão, como criptografia de toda comunicação. Contudo, devido ao
caráter público da internet, é recomendado que o usuário tenha cuidado ao compartilhar informações e não
compartilhe seu e-mail e senha com outras pessoas; além de escolher senhas seguras.
9.4 O aplicativo pode ter links para aplicativos, sites ou serviços de terceiros que não são controlados
pela desenvolvedora do aplicativo. Se o usuário eventualmente acessar um desses links, será levado a
ambientes que estão fora do controle do aplicativo, em que esta política de privacidade poderá não se aplicar.
10. CONTATO E MAIORES ESCLARECIMENTOS
10.1 O usuário pode entrar em contato com a empresa desenvolvedora se tiver eventuais dúvidas sobre esta política
de privacidade.
10.2 O endereço, telefone e e-mail para contato são:
BMTI Soluções.
Rua Eugênio Pessini, 73
Marília, SP – 17519-610
(14) 3451-4098